Questões . Concursos Diversos de Tribunal de Contas do Estado do Ceará | 239706

(1,0) 1 - 

Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita