Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 04 de 12 de Novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe) | 239816

#239816
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar Nº 04 de 12 de Novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
b) quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
c) ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
d) por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
e) mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.