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Questões . Concursos Diversos de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | 239807

#239807
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tipo
Certo/Errado
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Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado sem a devida licença da assembleia legislativa.