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Questões . Concursos Diversos de Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. | 47017

#47017
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões.
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

a) solidária.
b) líquida e certa.
c) não parcelável.
d) homologável.
e) judicial.