Processando...

Questões TRF 4ª Região de Matérias Diversas | 98166

#98166
Concurso
TRF 4ª Região
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
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difícil
(1,0)

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso