Questões TRE-MT de Matérias Diversas | 106551

fácil

(1,0)

Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.
b) O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.
c) O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.
d) À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.
e) A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.