Questões TRE-MT de Matérias Diversas | 106548

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

a) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.
b) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.
c) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.
d) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.
e) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.