Questões TRE-MS de Matérias Diversas | 111095

• a) As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.
• b) Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.
• c) Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.
• d) As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.
• e) O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.