Questões TRE-MS de Matérias Diversas | 111092

• a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
• b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
• c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
• d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
• e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.