Questões TJ-SP de Direito Processual Penal | 36820

médio

(1,0)

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,

a) tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
b) prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
c) impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
d) é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
e) é irrecorrível quando homologada por sentença.