Questões TJ-PR de Matérias Diversas | 137181

fácil

(1,0)

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

a) Poderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
b) Admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
c) Tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
d) Não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.