Processando...

Questões TJ-PE de Matérias Diversas | 208566

#208566
Concurso: TJ-PE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

a) o inquérito policial.
b) a representação do ofendido.
c) o relatório da autoridade policial.
d) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
e) o boletim de ocorrência.