Questões TJ-PE de Matérias Diversas | 208564

fácil

(1,0)

Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade

a) garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
b) autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.
c) exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.
d) permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.
e) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados.