Questões TJ-PA de Matérias Diversas | 108157

• a) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
• b) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
• c) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
• d) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
• e) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.