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Questões TJ-MG de Matérias Diversas | 100676

#100676
Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

a) Poder de polícia.
b) Iluminação pública.
c) Segurança nacional.
d) Limpeza de logradouros.