Questões TJ-MG de Matérias Diversas | 100674

#100674
Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

a) A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto abrange contribuições, impostos e taxas.
b) O mandado de segurança não pode ser impetrado para a declaração do direito à compensação tributária.
c) É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
d) Os créditos da fazenda estadual preferem aos das autarquias federais em caso de penhora sobre um mesmo bem.