Questões TJ-ES de Matérias Diversas | 90124

#90124
Concurso: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor

Certo

Errado