Questões TJ-ES de Matérias Diversas | 90105

#90105
Concurso: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída

Certo

Errado