Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 208284

• a) As pessoas jurídicas de direito público não podem ser sujeitos ativos do mandado de segurança.
• b) Se a matéria de direito discutida no mandado de segurança for controvertida, o writ não poderá ser concedido.
• c) Compete ao STJ julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, salvo do STF.
• d) Os efeitos patrimoniais de período pretérito produzidos pelo mandado de segurança são limitados a cinco anos, contados da data da impetração.
• e) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.