Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 75564

#75564
Concurso: TJ-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Auxiliar
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto

Certo

Errado