Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 75397

difícil

(1,0)

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

O marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não cabendo interpretação diversa na legislação penal

Certo

Errado