Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 95722

• a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade
• b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente
• c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal
• d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência