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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254073

#254073
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Técnico Tributário
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

a) concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
b) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
c) concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
d) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.