Questões TCE-PA de Matérias Diversas | 111028

fácil

(1,0)

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
b) Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
c) Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
d) O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
e) Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.