Questões TCE-MG de Matérias Diversas | 154386

fácil

(1,0)

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

a) abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
b) é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
c) abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
d) compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.