Questões TCE-ES de Matérias Diversas | 77124

#77124
Concurso: TCE-ES
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item abaixo.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal

Certo

Errado