Questões SUCEN de Matérias Diversas | 165681

fácil

(1,0)

Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

a) Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.
b) Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
c) Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
d) Mesmo na hipótese de segredo de justiça.