Questões SP Parcerias de Matérias Diversas | 207510

#207510
Concurso: SP Parcerias
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Suponha que um empregado de empresa privada, concessionária de serviço público de coleta de lixo, ao manobrar o veículo que estava efetuando a coleta urbana, tenha abalroado o muro de um edifício e este veio a desabar. Considerando o regramento estabelecido pela Constituição da República sobre responsabilidade civil da Administração pública,

a) inexiste responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados, eis que tal modalidade de responsabilização somente se aplica a pessoas jurídicas de direito público.
b) o Município, na condição de poder concedente, é quem responde, primariamente, pelos prejuízos causados, cabendo direito de regresso contra a concessionária.
c) a empresa concessionária responde pelos prejuízos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do empregado.
d) a empesa concessionária somente responderá pelos prejuízos causados se comprovado nexo de causalidade e culpa grave de seu empregado.
e) a responsabilidade primária pela reparação do dano é do empregado, que poderá, contudo, exercer direito de regresso contra a concessionária, se comprovada culpa concorrente.