Questões SISPREM-RS de Matérias Diversas | 207392

fácil

(1,0)

Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:

a) Pode ser dividido em dois seguimentos: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
b) Em sentido amplo, pode ser exercido pelo Poder Legislativo.
c) Conceitua-se como prerrogativa do direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
d) Autoriza a exigir do interessado o pagamento de taxa.
e) Sua atuação limita-se aos atos de fiscalização e aplicação de sanção.