Questões Sinesp de Matérias Diversas | 207367

• a) se classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.
• b) gozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.
• c) se classificados como negociais, são gerais e abstratos e têm como finalidade propiciar a fiel execução da lei.
• d) não gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.
• e) se forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.