Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de: I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. III. Plano de Assistência Social. Assinale:
