Questões . Concursos Diversos de Conceito e Classificação dos Serviços Públicos | 212493

• a) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
• b) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
• c) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
• d) aplicação do instituto da encampação.
• e) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.