Questões SEPLAG-MG de Matérias Diversas | 125873

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Constituição Federal.

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente tendo como orientação a Lei Orçamentária Anual, podendo dispor sobre modificações na legislação tributária vigente.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) O prazo de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias é determinado por Lei Ordinária e poderá ser superior a um ano.
d) Uma das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentária é estabelecer normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos públicos.