Questões . Concursos Diversos de Sentença e Coisa Julgada | 241417

• a) transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.
• b) não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
• c) poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.
• d) deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.
• e) proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.