Questões SEMED-MA de Matérias Diversas | 172889

fácil

(1,0)

Sobre os princípios da Administração Pública presentes no caput do art. 37 da Constituição Federal, marque a opção CORRETA.

a) Segundo o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas devem observar os pressupostos da autonomia da vontade, segundo os quais é permitido ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) O princípio da publicidade determina que a Administração, ao praticar seus atos, deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada.
c) A aplicação do princípio da legalidade exige que se dê ampla divulgação aos atos praticados pela Administração, somente podendo restringi-la nas hipóteses de sigilo previstas em lei.
d) O princípio da eficiência pode apresentar-se sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração.