Questões SEAD-GO de Matérias Diversas | 205205

fácil

(1,0)

Acerca da organização político-administrativa conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) O estado de Goiás é competente, em comum com os municípios, para legislar acerca da instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas.
b) Compete ao estado de Goiás, em comum com a União e com os municípios, legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
c) Não se inclui nas competências do estado de Goiás decretar intervenção nos municípios.
d) Lei complementar definirá as competências, as abrangências e os níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e nos programas de educação e segurança de trânsito.
e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás.