Questões SAAE Dois Córregos de Matérias Diversas | 125324

• a) Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
• b) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.
• c) O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.
• d) Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados
• e) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.