Questões SAAE Dois Córregos de Matérias Diversas | 125332

• a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
• b) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
• c) É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente
• d) O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros. 
• e) Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.