Questões SAAE - Linhares-ES de Matérias Diversas | 162043

fácil

(1,0)

Sobre os recursos contra os processos administrativos:

a) Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
b) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
c) Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
d) Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
e) Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.