Questões SAAE de Barra Mansa de Matérias Diversas | 141202

• a) Cabe agravo interno contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
• b) A parte só não poderá recorrer se aceitar expressamente a decisão. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
• c) São cabíveis recursos dos despachos.
• d) Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.