Questões SAAE de Barra Mansa de Matérias Diversas | 204698

fácil

(1,0)

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:

a) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.
b) É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.
c) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
d) A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.