As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em leie em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue osseguintes itens.
Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.
