Questões . Concursos Diversos de Decreto Nº 19.648 de 2003 - Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão | 237244

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Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 19.648 de 2003 - Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

a) poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.
b) será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.
c) será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.
d) poderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal.
e) poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.