As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em leie em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue osseguintes itens.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.
