Questões . Concursos Diversos de Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso | 237372

fácil

(1,0)

À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b) zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.
c) promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia
d) estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
e) representar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.