Questões PRODAM-AM de Matérias Diversas | 204455

fácil

(1,0)

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

a) ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.
b) utilizar de forma gratuita os serviços públicos.
c) ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.
d) observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.
e) ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.