Questões . Concursos Diversos de Habeas Corpus no Processo Penal Militar | 231982

• a) O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
• b) O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
• c) A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
• d) Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.