Questões . Concursos Diversos de Processo Penal Eleitoral | 222183

fácil

(1,0)

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

a) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
b) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
c) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
d) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
e) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.