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Questões OAB de Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim | 268743

#268743
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que