Questões . Concursos Diversos de Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal | 216878

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Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais.

As algemas não podem ser utilizadas sob o argumento de se evitar agressão do preso contra si mesmo.